Declaração de Proteção de Dados


A European Pallet Association e.V. (EPAL) agradece o seu interesse na página web da EPAL.

Valorizamos a proteção dos seus dados pessoais. Por isso, implementamos diversas medidas técnicas e organizacionais, de modo a garantir uma proteção integral nos termos do Regulamento de Proteção de Dados da UE (Regulamento UE 2016/679, RGPD) e da lei alemã de proteção de dados (BDSG) em vigor.

 

I  Responsável pelo processamento de dados:

 

European Pallet Association e.V.

Wahlerstr. 28

40472 Düsseldorf

 

Tel.: +49 211 98 480 48 – 0

Fax: +49 211 98 480 48 – 48

E-mail: info@epal-pallets.org

Internet: www.epal.eu

 

Representantes autorizados:

Robert Holliger (presidente da direção)

Dirk Hoferer (vice-presidente da direção)

Christian Kühnhold (diretor-geral, CEO)

 

 

II Responsável pela proteção de dados do responsável pelo processamento:

 

Volker Rührup

KMR IT-Innovations GmbH

Karl-Arnold-Str. 29

47877 Willich

Tel.: +49 2154 93682-0

E-mail: ruehrup@kmr-it.de

 

Em caso de dúvidas sobre a Declaração de Proteção de Dados ou a proteção de dados na EPAL, contacte o responsável pela proteção de dados atrás mencionado.

 

III Informações gerais sobre o processamento de dados

 

1 Âmbito do processamento de dados pessoais

Por norma, apenas processamos dados pessoais dos nossos utilizadores na medida em que tal seja necessário para a disponibilização de uma página web funcional e dos nossos conteúdos e serviços. O processamento de dados pessoais dos nossos utilizadores apenas ocorre mediante o consentimento do utilizador. Excetuam-se os casos em que não é possível obter um consentimento prévio, por razões de facto, e em que o processamento dos dados é permitido nos termos da lei.

 

2 Base legal para o processamento de dados pessoais

Nos casos em que obtemos o consentimento do titular dos dados para as operações de processamento, a base legal é o art.º 6.º, n.º 1 a) do Regulamento de Proteção de Dados da UE (RGPD).

No processamento de dados pessoais necessários para a realização de um contrato, em que o titular dos dados é parte do contrato, é aplicável o art.º 6.º, n.º 1 b) do RGPD. O mesmo aplica-se a operações de processamento necessárias para a realização de medidas pré-contratuais.

Caso seja necessário processar dados pessoais para a realização de uma obrigação legal da nossa empresa, o art.º 6.º, n.º 1 c) do RGPD serve de base legal.

No caso de existirem interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular que requeiram o processamento de dados pessoais, é aplicável o art.º 6.º, n.º 1 d) do RGPD.

Se o processamento é necessário para manter um interesse legítimo da nossa empresa ou de um terceiro, e não existem interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, que se sobreponham ao primeiro, o art.º 6.º, n.º 1 f) do RGPD serve de base legal para o processamento.

 

3 Eliminação e armazenamento de dados

Os dados pessoais do titular dos dados são eliminados ou bloqueados a partir do momento em que deixe de se verificar o propósito do armazenamento. Além disso, um armazenamento pode ocorrer no caso de tal ter sido previsto pelo legislador europeu ou nacional em regulamentos, leis ou regulamentos da UE, a que o responsável esta sujeito. Dá-se igualmente o bloqueio ou a eliminação dos dados depois de decorrido o prazo de armazenamento previsto nas normas mencionadas, a não ser que exista uma obrigação de armazenar esses dados para a celebração ou realização de um contrato.

 

4 Transmissão de dados (Encriptação SSL)

A transmissão de dados na Internet (por ex. em comunicações por e-mail) pode conter falhas de segurança. Na qualidade de fornecedor, não nos é possível proteger por completo a transmissão de dados através da Internet, uma vez que essa questão pode estar para lá do nosso alcance. Por isso, pode optar por nos transmitir os seus dados pessoais, se necessário, por outra via (por ex. por telefone ou por via postal).

A nossa página web utiliza uma encriptação SSL por questões de segurança e para proteger a transmissão de conteúdos confidenciais (Formulários "Contacto" e "Adquirir licença"), que envia para nós. Uma ligação encriptada caracteriza-se pela alteração de http:// para https:// na linha de endereço do seu navegador e pelo surgimento de um ícone de um cadeado na linha de endereço.

Quando a encriptação SSL está ativada, os dados transmitidos para nós não podem ser lidos por terceiros.

 

IV  Disponibilização da página web e criação de ficheiros de registo

 

1 Descrição do processamento de dados

 

Cada vez que alguém acede á nossa página de Internet, o nosso sistema recolhe automaticamente dados e informações sobre o sistema informático do computador utilizado.

São recolhidos os seguintes dados:

 

§   Informações sobre o navegador (tipo e versão) com que acede à página web

§   O sistema operativo do utilizador

§   O fornecedor de serviços de Internet do utilizador

§   O endereço IP do utilizador

§   Data e hora do acesso

§   Páginas web que redirecionam o sistema do utilizador para a nossa página da Internet

§   Páginas web acedidas pelo sistema do utilizador através da nossa página web

 

2 Ficheiros de registo

Os dados mencionados em 1 são igualmente armazenados nos ficheiros de registo do nosso sistema.

Estes dados não são armazenados juntamente com outros dados pessoais do utilizador.

 

3 Base legal do processamento de dados

A base legal para o armazenamento provisório de dados e ficheiros de registo é o art.º 6.º, n.º 1 f) do RGPD.

 

Objeto do processamento de dados

A disponibilização da página web serve de informação sobre a atividade da EPAL e o pool de paletes Euro da EPAL. Os titulares de licenças da EPAL, na área reservada a membros, podem verificar as informações relativas ao contrato de licença e introduzir dados contratuais.

 

4.1 Utilização da página web para fins informativos

O armazenamento temporário do endereço IP pelo sistema é necessário para permitir a transmissão da página web para o computador do utilizador. Para o efeito, é necessário armazenar o endereço IP do utilizador durante a sessão.

O armazenamento em ficheiros de registo visa garantir a funcionalidade da página web.

Além disso, utilizamos os dados para otimizar a página web e para garantir a segurança dos nossos sistemas informáticos. Neste contexto, não é feita qualquer avaliação dos dados para fins de marketing.

A base legal para o processamento de dados é o art.º 6.º, n.º 1 f) do RGPD.

 

4.2 Utilização da página web para verificação e entrada de dados contratuais

Recolhemos dados pessoais tanto para o desenvolvimento de contratos (pedido de um titular de licença) como para a realização de um contrato.

A base legal é o art.º 6.º, n.º 1 a), b) e f) do RGPD.

Os dados de contacto de um titular de licença podem ser publicados no nosso portal, mediante pedido. Os dados pessoais (por ex. o nome e os dados de contacto de uma pessoa de contacto) são publicados mediante autorização expressa do titular dos dados.

A base legal é o art.º 6.º, n.º 1 a) do RGPD.

 

5 Duração do armazenamento

 

5.1 Utilização da página web para fins informativos

Os dados pessoais apenas são armazenados pelo período necessário para o cumprimento da finalidade do processamento (minimização de dados).

Os dados são eliminados assim que deixem de ser necessários para a concretização da finalidade para que foram recolhidos. No caso de recolha de dados para a disponibilização da página web, isso acontece no fim da respetiva sessão. No caso de armazenamento dos dados em ficheiros de registo, isso acontece, o mais tardar, ao fim de sete dias. Existe a possibilidade de o armazenamento superar estes prazos. Nesse caso, os endereços IP dos utilizadores são eliminados ou alienados, de modo a impossibilitar a sua atribuição ao cliente que acedeu à página.

 

5.2 Utilização da página web para verificação e entrada de dados contratuais

Os dados pessoais são armazenados durante a vigência do contrato de licença, desde que isso seja necessário para a execução do contrato de licença. Após o termo do contrato de licença, os dados são eliminados, desde que não existam disposições legais que se oponham à eliminação (por ex. armazenamento para efeitos fiscais). Nesse caso, os dados são armazenados durante o período de conservação estabelecido. Decorrido o período de conservação, os dados são eliminados.

 

6 Direito de oposição

 

6.1 Utilização da página web para fins informativos

A recolha de dados para a disponibilização da página web e o armazenamento dos dados em ficheiros de registo são necessários para o funcionamento da página de Internet.

Nesse sentido, o utilizador não goza de qualquer direito de oposição.

 

6.2 Utilização da página web para verificação e entrada de dados contratuais

 

Por norma, a utilização da página web sem indicação de dados pessoais é possível. Caso sejam recolhidos dados pessoais, conforme atrás descrito, garantimos que os seus dados não serão divulgados a terceiros sem o seu consentimento expresso (desde que essa divulgação não seja requerida para fins de ação penal, para garantir a ordem pública ou para proteger os nossos sistemas).

V Utilização de cookies

A nossa página web utiliza cookies. Cookies são ficheiros de texto que são armazenados no navegador ou pelo navegador, no sistema informático do utilizador. Quando um utilizador acede a uma página web, é possível armazenar um cookie no sistema operativo do utilizador. Esse cookie contém uma sequência de caracteres que permite a identificação inequívoca do navegador aquando de um novo acesso à página web.

 

Objeto do processamento de dados através de cookies

Utilizamos cookies para lhe permitir um acesso mais fácil à nossa oferta. Alguns elementos da nossa página de Internet requerem que o navegador que acede à página possa ser identificado, mesmo depois de mudar de página.

A utilização de cookies visa ainda melhorar a qualidade da nossa página web e dos seus conteúdos. Através da utilização de cookies conseguimos saber de que forma a página web é utilizada, o que nos permite otimizar continuamente a nossa oferta. Os dados do utilizador recolhidos através de cookies não são utilizados para a criação de perfis de utilizadores.

 

Objeto do armazenamento e da transmissão de dados através de cookies

Através dos cookies são armazenados e transmitidos os seguintes dados:

 

§   Definições de idioma

§   Informações de início de sessão

§   Frequência de acessos à página

§   Utilização das funcionalidades da página web

§   Termos de pesquisa introduzidos

 

3 Utilização de pseudónimos

Os dados do utilizador recolhidos através de cookies são anonimizados através de precauções de ordem técnica. Isto impossibilita a atribuição dos dados ao utilizador. Os dados não são armazenados em conjunto com outros dados pessoais dos utilizadores.

 

4 Desativação, limitação e eliminação de cookies

Os cookies são armazenados no computador do utilizador e transmitidos pelo mesmo para a nossa página. Por isso, na qualidade de utilizador, tem o controlo absoluto sobre a utilização de cookies. Pode desativar ou limitar a transmissão de cookies alterando as definições do seu navegador. Os cookies armazenados podem ser eliminados em qualquer altura. Isto também pode ser feito de forma automática. Para desativar ou restringir o armazenamento de cookies ou para eliminar cookies armazenados, consulte as instruções do seu navegador.

Se desativar cookies da nossa página web, poderá não utilizar todas as funcionalidades da mesma.

 

5 Informações

Ao aceder à nossa página web, o utilizador é informado sobre a utilização de cookies para fins de análise e é solicitado o seu consentimento para o processamento dos dados pessoais utilizados neste contexto. Neste sentido, adverte-se para a presente Declaração de Proteção de Dados.

 

6 Base legal

A base legal para o processamento de dados pessoais através da utilização de cookies é o art.º 6.º, n.º 1 f) do RGPD. A base legal para o processamento de dados pessoais através da utilização de cookies para fins de análise é o art.º 6.º, n.º 1 a) do RGPD.

 

VI Newsletter

Na nossa página de Internet pode subscrever uma Newsletter (BusinessNews) de forma gratuita. Com do registo, o utilizador declara aceitar o envio da Newsletter.

 

1 Âmbito do processamento de dados

Aquando do registo, o endereço de e-mail utilizado para o registo é transmitido para nós. Além disso, no registo são recolhidos os seguintes dados:

 

§   Endereço IP do utilizador

§   Data e hora do registo

 

No que respeita ao processamento de dados para o envio da Newsletter, esses dados não são divulgados a terceiros. Os dados são utilizados exclusivamente para o envio da Newsletter.

 

2 Objeto do processamento de dados

A recolha do endereço de e-mail do utilizador serve para o envio da Newsletter.

A recolha de outros dados pessoais, no âmbito da operação de registo, serve para prevenir o uso abusivo dos serviços ou do endereço de e-mail utilizado.

 

3 Cancelamento

O recebimento da Newsletter pode ser cancelado em qualquer momento.

Para o efeito, cada Newsletter inclui o respetivo link ("Cancelar").

 

4 Duração do armazenamento

Os dados são eliminados assim que deixem de ser necessários para a concretização da finalidade para que foram recolhidos. Isto aplica-se no caso de o utilizador ter cancelado a subscrição da Newsletter (n.º 3).

 

5 Base legal

A base legal para o processamento de dados após a subscrição da Newsletter pelo utilizador é o art.º 6.º, n.º 1 a) do RGPD.

 

VII Formulário de contacto e e-mail

 

Na nossa página de Internet pode encontrar um formulário de contacto que pode ser utilizado para qualquer contacto por via eletrónica.

 

1 Âmbito do processamento de dados

Se o utilizador utilizar o formulário de contacto, os dados introduzidos na máscara de entrada são transmitidos para nós e armazenados. Trata-se dos seguintes dados:

 

§   Nome e apelido (Sr./Sra.)

§   Empresa (e cargo, se aplicável)

§   Endereço de e-mail

§   Número de telefone (opcional)

§   Texto do pedido (opcional)

§   Pedido de resposta (telefone ou e-mail)

 

Por altura do envio da mensagem são armazenados os seguintes dados adicionais:

 

§   Endereço IP do utilizador

§   Data e hora do registo

 

Em alternativa, pode ser efetuado um contacto através do endereço de e-mail disponibilizado. Nesse caso, os dados pessoais do utilizador transmitidos com o e-mail são armazenados.

Os dados não são divulgados a terceiros.

Os dados são utilizados exclusivamente para o processamento da conversa.

 

2 Objeto do processamento de dados

Apenas utilizamos o processamento de dados pessoais da máscara de entrada para o processamento do contacto. No caso de um contacto por e-mail, existe um interesse legítimo e necessário no processamento dos dados.

Os restantes dados pessoais, processados durante a operação de envio, visam prevenir o uso abusivo do formulário de contacto e garantir a segurança dos nossos sistemas informáticos.

 

3 Oposição

O utilizador pode, em qualquer altura, revogar o seu consentimento para o processamento dos dados pessoais. Caso o utilizador nos contacte por e-mail, este pode opor-se, em qualquer altura, ao armazenamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, não é possível dar seguimento à conversa. Todos os dados pessoais que tenham sido armazenados durante o contacto são eliminados neste caso.

 

4 Duração do armazenamento

Os dados são eliminados assim que deixem de ser necessários para a concretização da finalidade para que foram recolhidos. Relativamente aos dados pessoais da máscara de entrada do formulário de contacto e dos enviados por e-mail, isto aplica-se quando a respetiva conversa com o utilizador estiver concluída. A conversa considera-se concluída quando as circunstâncias permitirem concluir que o assunto em questão foi definitivamente resolvido. Os dados pessoais adicionalmente recolhidos durante a operação de envio são eliminados, o mais tardar, ao fim de sete dias.

 

5 Base legal

A base legal para o processamento de dados é o art.º 6.º, n.º 1 a) do RGPD.

A base legal para o processamento de dados transmitidos durante um envio de um e-mail é o art.º 6.º, n.º 1 f) do RGPD. Caso o contacto por e-mail vise a celebração de um contrato, a base legal adicional para o processamento é o art.º 6.º, n.º 1 b) do RGPD.

 

VIII Análise web através do Google Analytics

 

A nossa página web utiliza o Google Analytics.

O Google Analytics é um serviço de análise da Google LLC. O Google Analytics utiliza cookies para permitir uma análise da sua utilização da nossa página web. Os dados recolhidos pelo Google Analytics são, por norma, transmitidos para e armazenados num servidor da Google situado nos EUA. Temos a anonimização IP ativada. Desta forma, o seu endereço IP é armazenado pela Google apenas num formato abreviado. Esse formato permite apenas um posicionamento aproximado da sua localização (apenas o país ou se é na UE). O endereço IP completo apenas é transmitido para um servidor da Google e posteriormente abreviado em casos excecionais. A Google utilizará essas informações, em nosso nome, para analisar a sua utilização da nossa página web. É possível criar relatórios sobre a atividade da página web (como por ex. o tempo que permanece numa página). Isto permite-nos otimizar os nossos conteúdos. O endereço IP recolhido no âmbito do Google Analytics não será anexado a outros dados da Google. Pode desativar o armazenamento de cookies no seu navegador. Desta forma, impede a transmissão de dados para a Google. Se não pretender desativar por completo o armazenamento de cookies, pode instalar um plugin da Google no seu navegador, que lhe permite impedir a utilização dos seus dados pela Google (http://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=de).

 

IX Google Maps

O nosso software utiliza o software Google Maps da Google LLC, para disponibilizar informações geográficas e de trajeto.

Através do Google Maps, os dados sobre a sua utilização das nossas páginas web são transmitidos à Google. Esses dados são recolhidos e utilizados pela Google diretamente através do seu acesso à Internet. Os dados não são transmitidos por nós à Google. Pode impedir a transmissão dos seus dados à Google, desativando o "Javascript" no seu navegador. No entanto, nesse caso, em 'Trajeto', deixará de ser exibido o mapa e não será possível calcular o trajeto. Ao utilizar a nossa página web e ao não desativar o "Javascript", declara expressamente que aceita a recolha e o processamento dos seus dados pela Google, para efeitos de cálculo de trajetos e/ou visualização do mapa. Para mais informações consulte a Declaração de Proteção de Dados da Google (https://www.google.de/contact/)

X Direitos dos titulares dos dados

 

No caso de processamento dos seus dados pessoais, atua na qualidade de titular dos dados, na aceção do RGPD, e beneficia dos seguintes direitos perante o responsável:

 

1 Direito de acesso

Pode exigir que o responsável confirme se os dados pessoais que lhe digam respeito serão processados por nós. No caso de processamento, pode solicitar esclarecimentos ao responsável sobre as seguintes informações:

 

1.1 os fins para que os dados pessoais são processados;

1.2 as categorias dos dados pessoais processados;

1.3 o destinatário ou as categorias de destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados;

1.4 a duração prevista do armazenamento dos seus dados pessoais ou, caso não seja possível indicar esse dado concreto, os critérios para a determinação da duração do armazenamento;

1.5 o direito de retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, o direito de restringir o processamento por parte do responsável ou o direito de oposição a esse processamento;

1.6 o direito de recurso junto de uma autoridade de supervisão;

1.7 todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados, nos casos em que os dados pessoais não são recolhidos junto do titular dos dados;

1.8 a existência de um processo de decisão automatizado, incluindo o profiling, nos termos do art.º 22.º, n.º 1 e 4 do RGPD, e, pelo menos nestes casos, de informações relevantes sobre a lógica envolvida, bem como o alcance e os efeitos pretendidos desse processamento nesse titular de dados.

 

Tem o direito de exigir informações sobre a transmissão dos seus dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional. Neste sentido, pode exigir instruções sobre as garantias adequadas, nos termos do art.º 46.º do RGPD, relacionadas com a transmissão.

 

2 Direito de retificação

Perante o responsável, tem o direito de retificar e/ou completar os dados desde que os seus dados pessoais processados estejam incorretos ou incompletos. O responsável deve proceder de imediato á retificação.

 

3 Direito de restringir o processamento

Nas seguintes condições, pode restringir o processamento dos seus dados pessoais:

 

3.1 se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, relativamente a um período que permita ao responsável verificar a exatidão desses dados pessoais;

3.2 se o processamento for ilegal e se recusar a eliminação dos dados pessoais e, em vez disso, solicitar a restrição da utilização dos dados pessoais;

3.3 se o responsável deixar de necessitar dos dados pessoais para fins de processamento, mas o titular necessitar desses dados para o pedido, o exercício ou a defesa de ações legais, ou

3.4 no caso de apresentar oposição contra o processamento nos termos do art.º 21.º, n.º 1 do RGPD, e ainda não tiver sido determinado se os motivos legítimos do responsável se sobrepõem aos seus.

 

No caso de o processamento dos seus dados pessoais ter sido restringido, esses dados apenas podem ser processados, para além do seu armazenamento, mediante o seu consentimento ou para o pedido, o exercício ou a defesa de ações legais ou para proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou em função de um interesse público relevante da União ou de um Estado-Membro.

Caso o processamento tenha sido restringido nas condições atrás descritas, receberá instruções do responsável antes do levantamento da restrição.

 

4 Direito de eliminação

 

4.1 Dever de eliminação

Pode solicitar a eliminação imediata dos seus dados pessoais pelo responsável, que é obrigado a fazê-lo de imediato, desde que se verifique uma das seguintes situações:

 

4.1.1 Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para os fins para que foram recolhidos ou processados.

4.1.2 Decide revogar o seu consentimento que, nos termos do art.º 6.º, n.º 1 a) ou art.º 9.º, n.º 2 a) do RGPD, servia de base ao processamento e não se verifica a existência de outra base legal que fundamente o processamento.

4.1.3 Nos termos do art.º 21.º, n.º 1 do RGPD, opõe-se ao processamento e não se verifica a existência de razões legítimas prioritárias, ou opõe-se ao processamento nos termos do art.º 21.º, n.º 2 do RGPD.

4.1.4 Os seus dados pessoais foram processados de forma ilegal.

4.1.5 A eliminação dos seus dados pessoais é necessária para o cumprimento de uma obrigação legal, de acordo com o direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável está sujeito.

4.1.6 Os seus dados pessoais foram recolhidos em relação aos serviços oferecidos pela sociedade da informação, nos termos do art.º 8.º, n.º 1 do RGPD.

 

4.2 Informações a terceiros

Caso o responsável tenha tornado os seus dados pessoais públicos e esteja obrigado à sua eliminação nos termos do art.º 17.º, n.º 1 do RGPD, este, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomará as medidas adequadas, incluindo técnicas, para informar os responsáveis pelo processamento de dados que processam esses dados pessoais, de que, na qualidade de titular dos dados, solicitaram a eliminação de quaisquer links para esses dados pessoais ou de cópias ou réplicas desses dados pessoais.

 

4.3 Exceções

O direito de eliminação não se aplica em caso de necessidade de processamento

 

4.3.1 para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação;

4.3.2 para o cumprimento de uma obrigação legal, que requeira o processamento nos termos do direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável está sujeito, ou para a execução de uma tarefa que seja de interesse público ou que se realize no exercício da autoridade pública, que tenha sido atribuída ao responsável;

4.3.3 por motivos de interesse público em matéria de saúde pública, nos termos do art.º 9.º, n.º 2 h) e i), bem como do art.º 9.º, n.º 3 do RGPD;

4.3.4 para fins de arquivamento, de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do art.º 89.º, n.º 1 do RGPD, na medida em que o direito mencionado em a) impossibilite ou afete significativamente a realização dos objetivos desse processamento , ou

4.3.5 para o pedido, o exercício ou a defesa de ações legais.

 

5 Direito à informação

Caso tenha reivindicado o direito de retificação, eliminação ou restrição de processamento junto do responsável, este é obrigado a comunicar essa retificação ou eliminação de dados ou a restrição do processamento a todos os destinatários a quem os seus dados pessoais tenham sido divulgados, a não ser que tal seja impossível ou requeira um esforço desproporcional.

Tem ainda o direito, perante esse responsável, de ser informado sobre esses destinatários.

 

6 Direito de portabilidade dos dados

Tem ainda o direito de receber os seus dados pessoais disponibilizados ao responsável, num formato estruturado, corrente e legível. Além disso, tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável, sem obstrução do responsável a quem inicialmente disponibilizou os dados pessoais, desde que

 

6.1 o processamento se baseie num consentimento nos termos do art.º 6.º, n.º 1 a) do RGPD ou do art.º 9.º, n.º 2 a) do RGPD ou de um contrato nos termos do art.º 6.º, n.º 1 b) do RGPD, e

6.2 o processamento se realize com recurso a procedimentos automatizados.

 

No exercício desse direito, pode ainda solicitar que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente de um responsável para outro, salvo eventuais impedimentos técnicos. As liberdades e os direitos de outras pessoas não podem ser afetados.

O direito à portabilidade dos dados não se aplica ao processamento de dados pessoais que sejam necessários para a execução de uma tarefa que seja de interesse público ou que se realize no exercício da autoridade pública, que tenha sido atribuída ao responsável.

 

7 Direito de oposição

Por questões que resultem da sua situação específica, tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais, em qualquer altura, nos termos do art.º 6.º, n.º 1 e) ou f) do RGPD; o mesmo aplica-se a um profiling baseado nestas disposições.

O responsável deixa de processar os seus dados pessoais, a menos que sejam demonstrados motivos legítimos convincentes para o processamento, que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades, ou se o processamento se basear no pedido, no exercício ou na defesa de ações legais.

Caso os seus dados pessoais sejam processados para fins de publicidade direta, tem o direito de se opor, em qualquer altura, ao processamento dos seus dados pessoais para este tipo de finalidade; o mesmo aplica-se ao profiling, na medida em que este esteja relacionado com essa publicidade direta.

Caso se oponha ao processamento para fins de publicidade direta, os seus dados pessoais deixarão de ser processados para este efeito.

Tem a possibilidade de exercer o seu direito de oposição, em relação à utilização de serviços da sociedade da informação, independentemente da Diretiva 2002/58/CE, através de procedimentos automatizados em que são utilizadas especificações técnicas.

 

8 Direto de revogação da declaração de consentimento para efeitos da proteção de dados

Tem o direito de, em qualquer altura, revogar a sua declaração de consentimento para efeitos da proteção de dados. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do processamento efetuado com base nesse consentimento, até à data de revogação.

 

9 Decisão automatizada em casos individuais, incluindo o profiling

Tem o direito de não ser submetido a uma decisão baseada exclusivamente no processamento automatizado, incluindo o profiling, que possa produzir efeitos legais sobre a sua pessoa ou que o possa prejudicar de forma semelhante. Isto não se aplica, no caso de a decisão

 

9.1 ser necessária para a celebração ou a realização de um contrato entre si e o responsável,

9.2 ser admissível, com base nas disposições legais da União ou dos Estados-Membros a que o responsável está sujeito, e essas disposições legais incluírem medidas adequadas para a manutenção dos seus direitos e liberdades, bem como dos seus interesses legítimos, ou

9.3 se basear no seu consentimento expresso.

 

Contudo, estas decisões não se podem basear em categorias específicas de dados pessoais, nos termos do art.º 9.º, n.º 1 do RGPD, desde que não se aplique o art.º 9.º, n.º 2 a) ou g) do RGPD e que tenham sido tomadas medidas adequadas à proteção dos direitos e liberdades, bem como dos seus interesses legítimas.

Relativamente aos casos mencionados em (1) e (3), o responsável toma as medidas adequadas, para conservar os direitos e as liberdades, bem como os seus interesses legítimos, que inclui pelo menos o direito de solicitar a intervenção de uma pessoa por parte do responsável, de expor o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

 

10 Direito de recurso junto de uma autoridade de supervisão

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de recorrer junto de uma autoridade de supervisão, sobretudo no Estado-Membro do seu local de residência, local de trabalho ou no local da violação, caso seja da opinião de que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

A autoridade de supervisão em que apresentou o recurso informa o autor sobre o estado do mesmo, incluindo a possibilidade de um recurso judicial nos termos do art.º 78.º do RGPD.